Execuções Fiscais O que são e como evitar que você seja prejudicado

Não há dúvidas de que as execuções fiscais figuram como uma das principais preocupações financeiras de milhares de brasileiros. Essa modalidade de cobrança judicial, movida pela Fazenda Pública, tem como objetivo recuperar créditos tributários ou não tributários supostamente devidos por pessoas físicas e jurídicas no país. Embora seja um instrumento legal para viabilizar a arrecadação estatal, a execução fiscal pode representar um verdadeiro obstáculo à saúde financeira dos cidadãos, colocando em risco seu patrimônio pessoal, rendimentos e até o próprio funcionamento de empresas.

Quando uma pessoa física ou empresa é alvo de uma execução fiscal, é comum que contas bancárias sejam bloqueadas, imóveis sejam penhorados e que se enfrentem dificuldades para realizar transações financeiras simples. Para muitos, essa situação pode desencadear um ciclo de inadimplência e desequilíbrio econômico, prejudicando significativamente planos e investimentos futuros.

Felizmente, existem caminhos que viabilizam a regularização dos débitos fiscais de forma não tão prejudicial, capazes de evitar ou até extinguir execuções fiscais de forma legal e estratégica.

Estratégias Jurídicas para a Defesa em Execuções Fiscais

A defesa em uma execução fiscal deve ser técnica, bem fundamentada e amparada por estratégia especializada, envolvendo análise detalhada do caso e elaboração das teses jurídicas aplicáveis. Entre as possibilidades mais comuns de atuação, é possível destacar as seguintes:

Exceção de Pré-Executividade

É um instrumento processual que permite ao executado discutir irregularidades da cobrança sem precisar oferecer garantia do juízo, isto é, depositar judicialmente o valor cobrado na execução. É especialmente útil em casos onde há ausência de fato gerador, prescrição ou nulidade na constituição do crédito tributário.

Prescrição e Decadência

A cobrança de créditos tributários está sujeita a prazos legais. Quando o Fisco deixa de cobrar no prazo estipulado, é possível requerer a extinção da execução com base na prescrição. O mesmo ocorre nos casos em que a ação de execução proposta pelo Fisco ultrapassa o prazo máximo permitido de tramitação, incidindo, nestes casos, o instituto da prescrição intercorrente.

Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional das ações de cobrança é de 05 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, sendo, esse mesmo prazo, também utilizado para o cálculo da prescrição intercorrente.

Nulidade da CDA (Certidão de Dívida Ativa)

A CDA é o documento que embasa a execução fiscal. Erros materiais ou falta de elementos essenciais, como a descrição do débito ou a identificação do devedor, são exemplos clássicos de nulidade da cobrança.

Transações Tributárias e Renegociações

Recentemente, a legislação brasileira passou a permitir acordos para regularização de dívidas fiscais, possibilitando descontos em juros e multas, bem como parcelamentos acessíveis. Esses mecanismos permitem que o contribuinte reorganize suas finanças e encerre o processo judicial de forma a garantir que a quitação do débito não venha a prejudicar sua vida financeira, subsistência ou qualidade de vida.

Embargos à Execução Fiscal

Os embargos à execução fiscal são um dos instrumentos mais relevantes de defesa do executado. Eles permitem uma ampla discussão sobre o mérito da dívida e sobre questões processuais relacionadas à execução. Nesse contexto, é possível questionar, por exemplo, o valor indevido ou abusivo do crédito, demonstrar erros no cálculo da dívida ou até mesmo apontar a inexistência do fato gerador que originou a cobrança. Os embargos, se bem conduzidos, podem levar à extinção total ou parcial da dívida ou resultar na anulação da execução por irregularidades processuais. Só é necessário se atentar ao fato de que, com exceção de alguns casos, a oposição de embargos à execução depende da garantia do juízo, seja mediante o pagamento do valor executado em caução ou pelo oferecimento de bens à penhora.

Há ainda uma infinidade de outras estratégias aplicáveis, caso a caso, capazes de evitar os massivos prejuízos decorrentes de processos de execução mal conduzidos.

Andraus e Borsari Sociedade de Advogados: Sua Defesa Especializada em Execuções Fiscais

Enfrentar uma execução fiscal pode ser um desafio assustador, mas você não precisa enfrentá-lo sozinho. Nosso escritório é especializado na defesa dos interesses de pessoas físicas e jurídicas em execuções fiscais, com ampla experiência na utilização das melhores teses jurídicas para proteger nossos clientes.

Nosso compromisso é garantir a preservação dos direitos do contribuinte, evitando cobranças indevidas ou abusivas por parte do Estado. Trabalhamos para que nossos clientes possam regularizar suas pendências com tranquilidade e segurança, retomando o controle de suas finanças e patrimônio.

Se você ou sua empresa estão enfrentando uma execução fiscal, não hesite em nos procurar. Juntos, encontraremos a solução ideal para o seu caso. Entre em contato conosco e descubra como podemos ajudar você a superar esse desafio.